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Assembleia debate alterações ao regime jurídico contra incêndios em edifícios

 


A assembleia encontra-se a discutir a proposta que adequa o regime jurídico contra incêndios em edifícios à transferência de competências para os municípios.
 
A proposta de lei refere a descentralização para os municípios de modo a transferir a competência para apreciação de projetos e medidas de autoproteção, assim como a realização de vistorias e inspeções a edifícios classificados como 1ª categoria.
 
A presente proposta refere ainda alguns ajustes ao regime de contra ordenações de modo a corrigir pontuais lacunas relacionadas com a inexistência ou mau funcionamento de sistemas inerentes à SCIE.
 
Fonte:Observador
 

32º Fórum APSEI - Segurança no Transporte de Matérias Perigosas

O próximo Fórum APSEI é destinado a profissionais ligados à segurança no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo de mercadorias perigosas com destaque no ADR 2017 (Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada) assim como será debatido as novidades introduzidas pelo novo ADR através do DL n.º 111-A/2017.
 
Para mais informações aceda ao seguinte link: 32º Fórum APSEI
 
 
 
 

Novo DL Estabelece as Regras de Segurança dos Aparelhos de Proteção Utilizados em Atmosferas Explosivas




DL 111-C/2017 estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
 
Entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação.
 
Aceda ao presente diploma através do seguinte link: DL 111-C/2017
 
 
 

Novo DL altera Regulamento de Transdporte de Mercadorias Perigosas




DL 111-A/2017 de 31 de agosto, altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309, introduzindo-se as modificações nos anexos I e II do DL 41-A/2010, de 29 de abril.
 
O presente diploma salienta a sua melhoria em linha com os objetivos de simplificação e digitalização da Administração preconizados pelo XXI Governo Constitucional, consagra-se a possibilidade de os documentos de acompanhamento das mercadorias perigosas durante os transportes serem emitidos em suporte eletrónico, acompanhando assim os avanços já conseguidos relativamente às guias de transporte e às guias de acompanhamento de resíduos.

Entrada em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aceda ao novo diploma através do seguinte link: DL 111-A/2017 de 31 de agosto

Novo Diploma Regula a Recolha de Informação Estatística de Acidentes de Trabalho.




Dl 106/2017 Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

Aceda ao diploma através do seguinte link:DL 106/2017

Para mais informações apresento de seguida o artigo do Jornal Observador:Artigo Observador

Lei 84/2017 Medidas em Situações de Emergência Radiológica / Acidentes Nucleares


Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis nº 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

Apresento de seguida os links dos respectivos diplomas:



Liderança e Participação em Segurança e Saúde no Trabalho




A rede de investigação sobre condições de trabalho (RICOT) vai promover um Fórum sobre LIDERANÇA E PARTICIPAÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no dia 11 de maio de 2017 (quinta-feira), no auditório C1.13 da ESCE em Setúbal. Tem início às 15:00 e previsto o seu encerramento pelas 20:30h.
 
Poderá obter mais informações através do seguinte Link: Informações do Fórum
 
Aceda ao seguinte link para inscrição: Inscrição
 

SEGUREX



 
Encontra-se a decorrer a 17ª edição do SEGUREX nas instalações da FIL(Feira Internacional de Lisboa).
 
O presente evento aposta fortemente na internacionalização, inovação e formação, focando-se nos visitantes com elevada influência na aquisição e prescrição de produtos e serviços de segurança, fomentando o negócio, debate, formação e inovação.
 
É possivel aceder ao site oficial do SEGUREX através do seguinte Link: SEGUREX

Nova Portaria define Regras para Artigos de Pirotecnia



Portaria n.º139/2017 de 17 de abril tem como objetivo definir as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia e fixa, tendo em vista a sua disponibilização no mercado, os requisitos essenciais de segurança que devem satisfazer, de forma a garantir a proteção da saúde humana e segurança pública, a defesa e segurança dos consumidores, bem como os aspetos relacionados com a proteção ambiental.

É possivel aceder à presente portaria através do seguinte link: Portaria n.º139/2017 de 17 de abril